Assistência Social

Serviço de Atendimento a Pessoa com Deficiência e suas famílias na Média Complexidade
O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, e suas famílias, com atuação na defesa de direitos de prevenção e proteção social para prevenir riscos, identificado às necessidades pessoais e sociais, buscando construção para a autonomia destas famílias.

Em consonância a Política Nacional de Assistência Social, a unidade referenciada ao SUAS, a APAE Apucarana, promove ações para a melhoria de condições de vida da pessoa com deficiência, trazendo sua contribuição à medida que proporciona ou favorece condições para transformação de situações específicas de dependência e exclusão, possibilitando a participação da pessoa com deficiência e sua família enquanto uns sujeitos de direitos e de transformação da sociedade.

Assistência Social – Grupos Socioeducativos
A ação dos grupos socioeducativos consiste em promover atividades que contribuam com a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência.

Habilitação e Reabilitação da Pessoa com deficiência no SUAS
Processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras implicadas pela deficiência e pelo meio.

Acesso a Bens e Serviços
• Benefício de Prestação Continuada – BPC: O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC -Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

• Programa Bolsa Família: As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com orientações individuais, encaminhamentos para atualização de cadastro único, orientações sobre a importância da manutenção de frequência regular na educação e bem como das ações da saúde, como assessoria nos atendimentos de saúde, principalmente da importância da vacinação em dia.

• Orientação e encaminhamentos aos documentos tais como: documentos civis, Título de eleitor, Curatela, Isenção de alistamento militar.

• Passe livre Municipal: Benefício que garante o acesso gratuito ao transporte público do município para pessoas com deficiência no qual ela reside, conforme dispõe a legislação municipal, a entidade emite declaração comprobatória para renovação anual do benefício.

• Passe livre Intermunicipal: Orientação e articulação para preenchimento do laudo médico e encaminhamento para o CRAS.

• Passe livre Interestadual: Conforme Portaria PORTARIA Nº 1.579, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, dispõe sobre a concessão e a administração do benefício do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Compreendendo que muitas famílias atendidas, em decorrência ao seu perfil, como baixa escolaridade, ou possuir situações de vulnerabilidades, tem grandes dificuldade de acessar este benefício por conta do sistema “online”, cabendo a APAE Apucarana, com toda a estrutura para apoio e orientação, com agendamento individualizado para o acesso ao benefício, através de orientações e documentação comprobatória necessária.

• Benefícios Eventuais: O usuário recebe atendimento individualizado, através de escuta qualificada, orientado a procurar o CRAS de seu território. Em situações emergências se a entidade dispõe de kits de alimentação(doações), a mesma disponibiliza e realiza as devidas orientações.

• Isenção IPVA: Conforme Resolução Estadual SEFA nº 135/2021, que dispõe da isenção do IPVA para pessoas com deficiência. As famílias que ainda não isenção do IPVA, recebem atendimento individualizado com vista a esclarecer os critérios para concessão dos benefícios, se a família assim optar por dar entrada no processo de isenção, recebe um atendimento individualizado, com toda a assessoria necessária para solicitação “online” a Secretaria Estadual da Fazenda, dando suporte necessário, realizando toda a articulação de documentos necessários como atestados e requerimentos entre outras orientações.

• Isenção IPTU e Isenção de IPI: Atendimento para os critérios de concessão e encaminhamento para os órgãos competentes.